Day Trading Academy

Comissão Europeia vs. Corporações Multinacionais Americanas

Quando as multinacionais americanas estavam procurando lugares para instalarem suas sedes corporativas na Europa, eles estavam de olho nos países que apresentavam as melhores oportunidades para seus negócios. Durante anos, países como a Bélgica, a Irlanda, Luxemburgo e, em especial a Holanda, ofereciam considerações especiais para as empresas estrangeiras, em forma de incentivos fiscais. Estes privilégios fiscais davam as empresas meios legais para reduzir e, em alguns casos mesmo eliminar, toda a responsabilidade fiscal no país anfitrião. Estes privilégios estão agora sendo questionados pelas autoridades europeias, e estão sendo perseguidos através dos auspícios da Comissão Europeia (CE).

Presidente em exercício da Comissão Europeia, Juncker.

Em outubro deste ano, os ministros das Finanças da União Europeia (UE) chegaram a um acordo com relação a troca automática de informações sobre decisões fiscais transnacionais. Isso vai ajudar todos os 28 Estados-Membros a detectar o que está sendo agora considerado como práticas fiscais ilegais por empresas estrangeiras.

A CE está trabalhando para fazer com que as estas novas regras se tornem lei antes do final de 2016, e com isso, elas deverão em pleno vigor já a partir de 2017. O objetivo é remover todos critérios de cada país com relação ao tipo e a quantidade de informação que será compartilhada.

O objetivo final é construir um sistema de maior coordenação, que irá limitar quaisquer vantagens injustas que algumas nações adotaram em suas políticas fiscais. Na opinião das autoridades europeias, o atual sistema permite que algumas multinacionais tenham vantagens competitivas em relação aos seus rivais na indústria.

13º andar do edifício Berlaymont, a sala de reuniões da Comissão.

O fato que as regras tributárias estejam mudando está dentro dos direitos de cada país e da União Europeia no geral, em si, não é controverso. A questão mesmo é a atual política de tomar medidas com efeitos retroativos. Sob pressão das grandes corporações e de interesses comerciais, os ministros das finanças decidiram reduzir o período retroativo de uma década, para apenas cinco anos. Isso reduz de maneira considerável a imposição de responsabilidades fiscais passadas.

Esta decisão já foi alvo de duras críticas por parte do Parlamento Europeu. Alain Lamassoure, o presidente da Comissão de Decisões Fiscais (Tax Rulings Committee), considera absurda a limitação de tempo. Ele defende que as decisões fiscais transnacionais deveriam voltar pelo menos dez anos.

A implementação de uma nova lei em toda a União Europeia, até 2017, faz com que a evasão fiscal seja muito mais problemática. Isso irá demandar uma grande revisão das multinacionais que realizam operações, ou que estejam mudando suas sedes, dentro das fronteiras dos países membros.

Várias empresas estrangeiras, incluindo algumas americanas bem conhecidas, estão sendo investigadas no momento. Na lista de empresas encontramos a Apple, que tem sede na Irlanda, a Amazon e a FiatChrysler, que tem suas sedes localizadas em Luxemburgo e a Starbucks, que tem sua sede na Holanda.

A limitação de 5 anos para impostos relativos a anos anteriores, ​​favorece as corporações que entraram em operação na Europa muito antes do que outras.

Por exemplo a Amazon, a qual foi concedida uma decisão fiscal favorável em 2003. A subsidiária da empresa, conhecida como Sarl UE, declara a maior parte dos lucros da Amazon na Europa. Sob uma decisão passada que ainda está em vigor, a Sarl UE paga um royalty dedutível para uma sociedade de responsabilidade limitada (LLP), criada em Luxemburgo. O problema é que a LLP não está sujeita a tributação dentro do Grão-Ducado. Então a Amazon pode registrar lucros de forma legal no país e não pagar impostos sobre essas receitas.

De acordo com a Comissão Europeia, esta transferência de dinheiro para fins de evasão fiscal viola as regras da União Europeia relativas aos auxílios estatais. Para eles, é uma questão de justiça, de acordo com as regras de concorrência justa e práticas de negócios normais. Os Estados membros que se beneficiaram das regras anteriores estão em oposição à harmonização da política fiscal. Eles têm mantido a tributação corporativa baixa, como um meio de estimular o crescimento dentro de suas economias domésticas.

Logo da Starbucks

Decisões foram proferidas no final de outubro deste ano, que tanto a FiatChrysler qunto a Starbucks iriam pagar multas no total de $21,2 milhões (dólares dos Estados Unidos) e $31,8 milhões, respectivamente. Seus acordos fiscais foram vistos como casos ilegais de auxílio estatal. A responsabilidade fiscal da Starbucks foi baseada principalmente sobre os preços dos grãos de café. O caso da FiatChrysler envolveu as taxas de juros cobradas sobre empréstimos entre empresas.

No início deste mês, a Comissão Europeia anunciou que a McDonald’s estava sendo investigada por supostas atividades ilegais. A empresa está sendo acusada de usar uma manobra fiscal para reduzir os impostos sobre os royalties pagos aos seus franqueados. A empresa norte-americana é apenas a mais recente na crescente lista de empresas que estão sendo investigadas.

A McDonald’s é uma das empresas mais reconhecidas no mundo.

A McDonald’s, como a maioria das outras empresas sendo investigadas, foram pegas na teia dos preços de transferência. Em outras palavras, aos preços estabelecidos para o intercâmbio de bens e serviços entre duas empresas coligadas. Muitas vezes, elas são subsidiárias internacionais da mesma empresa multinacional. A tributação é minimizada através da localização de deduções fiscais em países de alta tributação, e da declaração de renda em países de baixa tributação.

As leis fiscais atuais ditam que as transações entre empresas deve ocorrer a preços baseados no mercado. Esta norma arbitrária, permite o rápido movimento de ativos corporativos dentro das várias participações da multinacional. Disputas são, portanto, bastante comuns entre as empresas e as autoridades fiscais. É difícil julgar tais casos, especialmente quando eles envolvem a propriedade intelectual, que não é livremente disponível no mercado aberto e só é trocada dentro da própria corporação.

Logotipo da Bass Brewery se tornou a primeira imagem a ser registrado como marca no Reino Unido, em 1876.

É, portanto, bem difícil de se chegar a uma avaliação padrão da propriedade intelectual. Patentes, marcas e capacidades específicas de várias empresas, representam um desafio para os responsáveis pela formulação de passivos fiscais. Os processos judiciais que estão sendo criados contra essas empresas, normalmente são baseados no tratamento desigual que certas corporações receberam em detrimento de concorrentes reais ou, potenciais.

É a interpretação do direito fiscal e da retroatividade da Comissão Europeia que têm colocado vários governos e empresas uns contra os outros. As decisões judiciais sendo feitas atualmente estão levando em consideração agora critérios que outrora seriam considerados inadequados.

Em uma ironia do destino, os governos que permitiram tais privilégios estão agora sendo acusados de recolher impostos devidos e das sanções impostas. No final, eles iram embolsar todos os lucros. Esses governos podem até mesmo recorrer da decisão, mas, mesmo perdendo no tribunal, eles ainda irão ficar com o dinheiro.

Importa enormemente se os fundos recolhidos são classificados como impostos atrasados ou então multas. Caso eles sejam categorizados como impostos inadimplentes ou não pagos na sua totalidade, os pagamentos podem ser deduzidos na declaração nos Estados Unidos. No final, o contribuinte americano é quem paga por tudo. Até agora, nenhuma das decisões voltaram além de 2008, mas não há nenhuma garantia atualmente de que elas não irão no futuro. Não existe um estatuto de limitações que impeça a evasão fiscal.

A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia está no momento analisando cerca de 300 acordos fiscais e decisões judiciais, que foram feitas entre países individuais dentro da Comissão Europeia e inúmeras corporações multinacionais.

O logotipo “marca registada”

Em outro lugares, mas particularmente nos Estados Unidos, existem alegações de que apenas as empresas de alto perfil, com bolsos profundos, estão sendo investigadas. O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos está preocupado com o número de empresas americanas que estão sendo investigadas. O Congresso dos Estados Unidos está ficando cada vez mais interessado nos critérios estão sendo usados na imposição das sanções.

Considerando o quão popular essas autuações fiscais contra grandes empresas são para o público europeu, expandindo o escopo da Comissão Europeia na forma como ela está mudando as regras após os fatos, elas estão irritando as empresas e as autoridades governamentais em uma lista casa vez maior de países. Caso a Comissão Europeia anunciasse que novas regras seriam postas em prática em um futuro próximo, as empresas afetadas não teriam muito do que reclamar. O estado de direito nos negócios, tirando fraude absoluta, fez com que a política fiscal retroativa ficasse fora dos limites.

O número de multinacionais sob investigação continua a crescer, mas são as empresas mais conhecidas que normalmente aparecem nos noticiários e jornais. Há o perigo de que as práticas fiscais da Comissão Europeia se espalhem para outros países, mais notadamente o Canadá e os Estados Unidos.

Vários estados norte-americanos, por exemplo, fecharam diversos acordos ao longo dos anos, a fim de atrair empresas europeias para instalarem suas fábricas e operações nesses estados. Será que retaliações irão começar a ocorrer agora dentro das fronteiras dos Estados Unidos e em outros lugares? Caso ocorra, isso só vai servir para impactar ainda mais o comércio e o investimento internacionais, em uma época já bem difícil.

Post a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *